Seguro de responsabilidade civil automóvel em 2026

O que é o seguro de responsabilidade civil automóvel

O seguro de responsabilidade civil automóvel é um seguro que todos os donos de carro são obrigados a ter – e por bons motivos. Este seguro garante o pagamento de danos pessoais, materiais e morais causados a terceiros em consequência de um acidente de viação provocado pelo veículo segurado, quando o condutor é considerado responsável.

Para que serve o seguro de responsabilidade civil

Basicamente, serve para cobrir todos os danos que possa causar a outras pessoas se estiver envolvido num acidente de viação. Imagine que bateu no carro de alguém: este seguro entra em ação para pagar os prejuízos, tanto materiais como físicos, à pessoa lesada.

Quem é obrigado a ter seguro de responsabilidade civil

Este seguro é obrigatório para todos os veículos, de forma a garantir a segurança de todos os lesados em caso de acidente.

Diferenças entre seguro de responsabilidade civil automóvel e facultativo

O seguro de responsabilidade civil automóvel é obrigatório por lei e cobre apenas os danos causados a terceiros, incluindo danos materiais e corporais. Por outro lado, o seguro facultativo, também conhecido como “cobertura contra todos os riscos”, é opcional e inclui proteção para o próprio veículo em caso de acidentes.

Principais alterações ao seguro de responsabilidade civil automóvel em 2026

Em 2026, não existiram alterações à lei que rege o seguro de responsabilidade civil. No entanto, o ano de 2025 foi marcado por alterações significativas, que continuam a ter impacto este ano. Vamos revisitá-las.

Novas regras legais aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil

O novo decreto-lei nº 26/2025 veio introduzir algumas mudanças no enquadramento legal do seguro de responsabilidade civil para carros. Continue a ler para descobrir as principais alterações e como o poderão afetar a si, enquanto condutor.

• Acidentes com reboques:
  Existe agora um regime específico para a indemnização de lesados em acidentes que envolvam um veículo trator e um reboque, especialmente quando os seguros são de empresas distintas. Nesses casos, o lesado pode solicitar a qualquer uma das seguradoras a identificação da outra e o pagamento da indemnização até ao limite do capital seguro. Se apenas um dos veículos estiver segurado ou identificado, essa seguradora é responsável pela totalidade da indemnização, com o Fundo de Garantia Automóvel (FGA) atuando de forma subsidiária.
  Ler mais: “Quando recorrer ao Fundo de Garantia Automóvel?“
  
• Acidentes com veículos estacionados:
  O novo decreto-lei português alarga o conceito de “circulação de veículos”, de modo a incluir situações em que o veículo está parado ou estacionado, desde que continue a representar um risco (por exemplo, se estiver mal estacionado e provocar um acidente). Antes, podia haver discussão legal sobre se o seguro era responsável por um acidente provocado por um carro estacionado. Agora, com esta atualização, fica claro que o seguro obrigatório cobre também esses casos.
  Ler mais: “Bateram no carro e fugiram: passo a passo do que fazer“
• Insolvência de seguradoras:
  Quando uma seguradora entra em situação de insolvência ou liquidação, o FGA assegura o pagamento das indemnizações devidas, tanto por danos corporais como materiais. Os lesados que residam em Portugal podem apresentar diretamente o pedido ao FGA, sem necessidade de recorrer à entidade estrangeira. Posteriormente, o FGA garante a continuidade da proteção dos lesados mesmo em casos de falência da seguradora.
• Declaração de histórico de sinistros:
  As empresas de seguros devem fornecer ao tomador do seguro, no prazo de 15 dias após solicitação, uma declaração referente aos últimos cinco anos, mesmo na ausência de sinistros.​
• Tratamento não discriminatório:
  As seguradoras não podem discriminar tomadores de seguros ou segurados com base na nacionalidade ou residência, devendo tratar declarações de historial de sinistros emitidas noutros Estados-Membros de forma igual às emitidas em Portugal, incluindo na aplicação de descontos.​
• Digitalização dos documentos comprovativos do seguro:
  Com o novo diploma, passa agora a ser possível a emissão de documentos comprovativos de seguro através de meios eletrónicos, como as apps das seguradoras, por exemplo. Estes documentos passam a ter os mesmo valor dos documentos em formato de papel, facilitando assim o acesso aos mesmos.

O que mudou nas coberturas do seguro de responsabilidade civil

Com o novo decreto-lei, as coberturas do seguro de responsabilidade civil automóvel não mudaram no seu núcleo, mas foram clarificadas e alargadas em situações concretas, reforçando a proteção dos lesados. Em termos práticos, mudou sobretudo o alcance da cobertura e a forma como ela é acionada.

Impacto das mudanças no valor do seguro de responsabilidade civil

Apesar de não haver uma mudança direta no valor do seguro indicada na nova legislação, é provável que este possa aumentar, visto que os riscos que a seguradoras têm de suportar também aumentaram com as mudanças na lei

O que cobre o seguro de responsabilidade civil automóvel?

O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel cobre os danos materiais e corporais que o seu veículo causa a outras pessoas e aos seus bens, como outros carros, infraestruturas ou passageiros.

Exclusões mais comuns

De acordo com o decreto-lei, existem algumas exclusões que deve considerar:

• Danos corporais ao condutor do veículo responsável pelo acidente, nem danos decorrentes desses acidentes.
  
• Danos materiais a certas pessoas, incluindo:
  
  • Condutor do veículo responsável;
    
  • Tomador do seguro;
    
  • Pessoas cuja responsabilidade é garantida por compropriedade do veículo;
    
  • Sociedades ou representantes legais ligados ao veículo, quando no exercício das suas funções;
    
  • Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adotados dessas pessoas, e outros parentes até 3.º grau que vivam a seu cargo;
    
  • Pessoas com direito a indemnização por vínculos legais com as pessoas acima;
    
  • Passageiros transportados em contravenção às regras do Código da Estrada.
    
• Danos no próprio veículo seguro ou nos bens transportados, incluindo durante carga e descarga.
  
• Danos a terceiros durante operações de carga e descarga.
  
• Danos causados por fenómenos nucleares ou radioatividade, incluindo explosão, calor, radiação ou aceleração artificial de partículas.
  
• Danos ocorridos em provas desportivas ou treinos oficiais, exceto quando a apólice prevê cobertura específica para isso.

Preços e fatores que influenciam o seguro de responsabilidade civil automóvel

O prémio deste seguro não é fixo, e pode variar conforme o perfil do condutor, o tipo de veículo e outros fatores de risco.

Seguro de responsabilidade civil: qual o prémio em 2026?

Em 2026, os prémios do seguro de responsabilidade civil automóvel registam um aumento moderado face aos anos anteriores, entre 6% a 10%. Este acréscimo deve-se principalmente ao aumento do custo das reparações, à maior complexidade tecnológica dos veículos e à frequência de sinistros. 

Embora a lei não determine aumentos obrigatórios, as seguradoras ajustam os prémios para refletir os riscos reais e garantir a cobertura adequada em caso de acidentes.

Fatores que influenciam o custo do seguro de responsabilidade civil

O preço do seguro automóvel depende de vários fatores, tais como:

• Idade e experiência do condutor
  
• Histórico de sinistros
  
• Localização geográfica
  
• Tipo e valor do veículo
  
• Uso a que o veículo se destina
  
• Número de quilómetros percorridos
  
• Existência de sistemas de segurança no veículo
  
• Contratação de franquias mais altas
  

Estes fatores permitem às seguradoras calcular o risco e definir o preço de forma mais personalizada. Assim, se pretende saber quanto irá pagar de seguro de responsabilidade civil automóvel em 2026, deverá fazer uma simulação numa seguradora.

Como acionar o seguro de responsabilidade civil automóvel

Acionar o seguro de responsabilidade civil automóvel é fundamental sempre que o condutor causa danos a terceiros. Seguir corretamente o processo garante uma resposta rápida da seguradora e a cobertura dos prejuízos causados.

Passos para acionar o seguro de responsabilidade civil automóvel

No local do próprio acidente, tente assinar a Declaração Amigável de Acidente Automóvel ou contactar as autoridades. Depois, deverá também recolher fotografias e vídeos dos danos, para completar o seu caso.

Após o acidente ocorrer, tem 8 dias para contactar a seguradora e entregar todos os documentos necessários.

Documentos necessários para acionar o seguro de responsabilidade civil automóvel

Para acionar o seguro, irá necessitar de:

• Declaração Amigável de Acidente automóvel preenchida e assinada (ou participação oficial,  se as autoridades forem envolvidas).
• Cópia do Cartão de Cidadão e Carta de Condução do condutor.
• Cópia do Documento Único Automóvel (DUA) ou Livrete.
• Cópia do Certificado de Seguro (Carta Verde).
• Comprovativos de despesas (se houver). 
• Facultativo: provas visuais do acidente (fotos e vídeos).

Estes documentos permitem à seguradora avaliar o sinistro de forma eficiente e processar a indemnização ou reparação correspondente.

Seguro de responsabilidade civil automóvel: a legislação a seu favor

Com as mudanças trazidas pelo decreto-lei n.º 26/2025 no ano passado,  o sistema de funcionamento seguro de responsabilidade civil automóvel em Portugal ficou mais claro e justo para todos. Uma nova legislação que protege ainda mais cada condutor das estradas portuguesas.

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