Novo Regime da Mobilidade Elétrica: o que muda e até quando

O novo regime da mobilidade elétrica mudou a forma como se carrega um carro elétrico ou híbrido plug-in em Portugal. Acaba com a obrigatoriedade de contrato para carregar, exige preços claros antes de cada sessão e abre o mercado a mais operadores. Neste artigo, o condutor fica a saber o que já mudou, o que ainda está em transição e até quando os atuais cartões de carregamento continuam válidos.

O que é o novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica?

O Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que revogou o Decreto-Lei n.º 39/2010. O diploma executa em Portugal o Regulamento (UE) 2023/1804, conhecido como AFIR, que define regras comuns para a infraestrutura de carregamento em toda a União Europeia.

O objetivo é tornar o carregamento tão simples como abastecer um carro a combustão: chegar ao posto, ver o preço, carregar e pagar. Para isso, o novo regime centra o serviço no Operador de Pontos de Carregamento (OPC), elimina intermediários obrigatórios e simplifica o acesso à atividade.

As principais mudanças para quem carrega na rede pública

As mudanças com maior impacto no dia a dia do condutor dizem respeito à forma de pagar e à informação sobre preços nos postos de carregamento elétrico.

1. Carregamento sem contrato prévio

Até agora, para carregar na rede pública era necessário um contrato com um comercializador de eletricidade para a mobilidade elétrica (CEME), normalmente associado a um cartão ou app. Com o novo regime, os pontos de carregamento passam a ter de oferecer a opção de carregamento ad hoc, isto é, sem contrato prévio nem registo junto do operador.

2. Pagamento com cartão bancário ou código QR

Os postos com potência igual ou superior a 50 kW devem aceitar pagamento com cartão bancário. Os restantes devem disponibilizar, no mínimo, um meio de pagamento eletrónico amplamente utilizado, como o código QR, que encaminha o condutor para uma página com o preço e o pagamento. Nos postos de 50 kW ou mais que já estavam em funcionamento, estas obrigações aplicam-se a partir de 1 de janeiro de 2027.

3. Preço conhecido antes de carregar

O operador tem de informar o preço aplicável e as suas componentes, por kWh, por minuto ou por sessão, antes de o condutor iniciar o carregamento. Esta regra facilita a comparação entre postos e evita surpresas na fatura. Para perceber como se forma o custo de cada carregamento, vale a pena consultar o guia sobre quanto custa carregar um carro elétrico.

4. Fim do CEME e da rede obrigatória

A figura do CEME é eliminada e o serviço de carregamento passa para o operador do posto, que pode comprar energia no mercado ou usar produção própria, por exemplo, em autoconsumo. A Mobi.E deixa de ser uma rede de ligação obrigatória: os operadores podem criar e explorar redes próprias, sem perder o princípio de acesso universal aos postos públicos.

Mobilidade elétrica em Portugal: antes e depois do novo regime

Calendário: quando se aplica cada mudança

Inicialmente, o período transitório terminava a 31 de dezembro de 2026. Essa data foi alterada: o Decreto-Lei n.º 155/2026, de 31 de julho prolongou a transição até 31 de dezembro de 2027, para dar tempo à adaptação de contratos, sistemas e plataformas.

Durante o período transitório:

• a plataforma gerida pela Mobi.E continua em funcionamento;
• os operadores com postos já instalados têm até 31 de dezembro de 2027 para comunicar se pretendem retirar todos ou alguns postos da plataforma; sem essa comunicação, os postos mantêm-se integrados;
• os atuais CEME podem continuar a atividade e têm até à mesma data para se adaptarem, passando a operadores de pontos de carregamento ou a prestadores de serviços de mobilidade elétrica.

Na prática, quem carrega com um cartão de mobilidade elétrica continua a poder usá-lo nos postos integrados na rede Mobi.E.

Calendário do novo regime da mobilidade elétrica

O que muda para os operadores e para a instalação de postos

O novo regime também simplifica a entrada de novos operadores, o que deverá ajudar a aumentar a oferta de postos. Ao contrário do que por vezes se lê, a instalação de postos públicos não ficou isenta de licença:

• Licença de operador: a operação de pontos de carregamento acessíveis ao público depende de licença da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), válida por 10 anos.
• Deferimento tácito: se a DGEG não decidir o pedido no prazo de 30 dias úteis, a licença considera-se provisoriamente concedida, desde que o operador cumpra os requisitos previstos na lei.
• Comunicação prévia: em casos definidos pela Portaria n.º 16/2026/1, a atividade pode iniciar-se apenas com uma comunicação prévia.
• Domínio público: a instalação de postos em espaço público continua a exigir licença de utilização privativa, emitida pelas entidades competentes, como as câmaras municipais.

Os operadores ficam ainda obrigados a ter seguro de responsabilidade civil, a submeter os postos a inspeções técnicas e a enviar dados estáticos e dinâmicos sobre os postos, como disponibilidade e preços, para agregação e publicação no Ponto de Acesso Nacional.

Carrega o carro em casa: muda alguma coisa?

Para quem carrega o carro elétrico em casa, o dia a dia mantém-se praticamente igual: a energia continua a ser paga na fatura de eletricidade da habitação. Há, no entanto, três novidades a conhecer:

• Segundo contador dedicado: a regulamentação da ERSE prevê a possibilidade de criar um ponto de medição interno para o carregamento, em casa, na empresa ou na garagem do condomínio, com livre escolha de comercializador para esse contador.
• Instalação em condomínio: qualquer condómino, arrendatário ou ocupante legal pode instalar um ponto de carregamento no seu lugar de estacionamento, a expensas próprias, sem aprovação em assembleia. Basta comunicar por escrito à administração do condomínio, com pelo menos 30 dias de antecedência.
• Carregamento inteligente e bidirecional: o novo regime define, pela primeira vez, o carregamento inteligente e o carregamento bidirecional, em que o carro pode devolver energia à rede.

Para conhecer as opções disponíveis, pode consultar o guia completo sobre carregar o carro elétrico em casa, o artigo sobre como instalar uma wallbox e o passo a passo para a comunicação ao condomínio.

Vantagens esperadas e pontos ainda em aberto

Ao eliminar a obrigatoriedade de contrato, exigir pagamento direto e abrir o mercado a mais operadores, o novo regime deverá facilitar o acesso ao carregamento, sobretudo para novos utilizadores e turistas, e aumentar a concorrência. A obrigação de informar o preço antes de carregar torna mais fácil comparar postos, incluindo nas autoestradas, onde o carregamento tende a ser mais caro.

Há, ainda assim, pontos em aberto. A Associação de Utilizadores de Veículos Elétricos (UVE) criticou o facto de a lei não tornar obrigatório o preço por kWh, o que permite manter tarifários baseados no tempo de carregamento. A aplicação plena das novas regras depende também da adaptação dos postos já instalados, que decorre até ao fim do período transitório.

Para planear carregamentos com as regras atuais, o guia sobre como e onde carregar carros elétricos reúne a informação prática sobre a rede em Portugal, e o artigo sobre tipos de carregadores para carros elétricos explica as fichas e potências disponíveis.

O próximo passo é seu

O novo regime da mobilidade elétrica aproxima o carregamento de um carro elétrico da experiência de abastecer um carro a combustão.

Em resumo: o contrato deixa de ser obrigatório, o preço tem de ser conhecido antes de carregar e o pagamento com cartão ou código QR passa a ser a regra, com uma transição que se prolonga até 31 de dezembro de 2027. Até lá, os cartões de mobilidade elétrica continuam a funcionar nos postos integrados na rede Mobi.E.

Para quem está a pensar dar o passo para a mobilidade elétrica, o guia completo sobre carros elétricos ajuda a perceber as vantagens e os custos de utilização. Na Electric Move by Caetano, encontra elétricos e híbridos de várias marcas, um simulador para escolher o modelo mais adequado e soluções de carregamento para casa.

Perguntas frequentes sobre o novo regime da mobilidade elétrica